Não está descartado a instauração de um processo administrativo para o fim da concessão com a estatal

O Governo Municipal e a Fundação Lagunense do Meio Ambiente se dirigiram nesta quarta-feira, dia 15, até a Agência da CASAN de Laguna, onde foram recebidos pelo chefe interino, Diego Rodrigues. Foi apresentando o ofício 007/2020, dando ciência do Decreto 6169/2020, de modo a empossar o intervetor, Carli do Carmo, na função de gerente.

Apesar das tratativas amistosas entre o executivo municipal e a concessionária, o ofício não foi recebido, alegando o chefe da agência que a empresa não reconheceu a legitimidade do decreto. Também não aceitaria a intervenção amigavelmente. A Procuradoria do Município tomará as medidas legais necessárias para o cumprimento do decreto, que poderá ser feito através de ação judicial.

O interventor, Carli do Carmo, deverá assumir o trabalho de diagnóstico, com plenos poderes de gestão, onde todo o custo será cobrado da Casan.

Na prática, será realizada uma auditoria com intuito de elaborar um diagnóstico da situação e quais os motivos do município não ter um sistema de esgoto de qualidade, mesmo com os investimentos da empresa na cidade, com aporte de recursos públicos.

A ideia é providenciar em 180 dias, informações junto com os técnicos da Casan sobre a rede coletora e as reais causas do não atendimento de qualidade, incluindo constantes vazamentos de esgoto, apontar eventuais irregularidades e soluções. Realizar auditoria na concessionária para apurar, segundo informações contábeis, caso os valores destinados à implantação do sistema não foram corretamente aplicados.

 

 

De acordo com o prefeito Mauro Candemil “Precisamos tomar esta atitude drástica. A população clama por uma solução. Queremos que o serviço seja prestado de forma satisfatória, que as exigências ambientais sejam seguidas, assim como, os prazos.

Em 2019, o Governo Municipal solicitou um plano de contingência para prevenir a ocorrência de novos episódios danosos, o que não foi apresentado. A Casan foi multada pela FLAMA , pelo Instituto do Meio Ambiente e também pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) devido aos problemas com a rede coletora de esgoto e ETE da Vila Vitória.

Não está descartado a instauração de um processo administrativo para o fim da concessão com a estatal, mas por enquanto, segundo o procurador do município, o advogado Antônio dos Reis, preciso ter o diagnóstico e maiores informações.

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