Segundo o TJSC, ele comprou um imóvel no valor de R$ 230 mil, sem licitação. Além de expedir um decreto de desapropriação sem apresentar uma justificativa da utilidade pública.

O ex-prefeito de Pescaria Brava, no Sul do estado, Antônio Avelino Honorato Filho (PSDB), foi condenado por improbidade administrativa. O caso ocorreu durante o mandato dele, entre 2012 e 2016. A decisão, divulgada na terça-feira (30), cabe recurso.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consta na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que ele teria comprado um imóvel, no valor de R$ 230 mil, sem licitação. Além de expedir um decreto de desapropriação de forma irregular, sem apresentar uma justificativa da utilidade pública.

G1 entrou em contato com a defesa do ex-prefeito, mas até a publicação da reportagem, não teve retorno. O portal também tentou contato com a prefeitura, mas as ligações não foram atendidas.

Segundo o documento, além de interferir no direito à propriedade privada, o ex-prefeito, não fez qualquer publicação no Diário Oficial ou em jornal de circulação local, divulgando apenas por meio de um aviso no mural da prefeitura.

Conforme o TJSC, antes de realizar a desapropriação, deveria ter ocorrido uma indenização em dinheiro, mas o aconteceu foi uma transação de compra e venda.

A decisão destaca que o erário foi prejudicado com a compra de um bem que não teve a avaliação adequadamente demonstrada, tendo-se concorrido para a incorporação indevida de dinheiro público ao patrimônio de particular.

Condenação

O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública que eventualmente ainda exerça, à quebra de vínculo com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Também deverá ressarcir os cofres públicos, o valor de R$ 230 mil pelo prejuízo causado, além de pagar multa civil de igual valor, ambos acrescidos de juros e correção.

Além disso, o réu foi proibido de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Por G1 SC

Posts Relacionados

WhatsApp chat
//]]>