Prefeito acata MP, barra lei sobre regularização fundiária em Laguna

Uma recomendação feita pela 1ª Promotoria de Justiça em Laguna para que fosse barrado o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores para a regularização fundiária urbana no município foi acatado pelo prefeito Mauro Candemil (MDB). O Legislativo, porém, optou pela derrubada do veto. A lei altera a legislação 2.133/2020 e, na visão do órgão, seria um retrocesso à proteção do meio ambiente.

O MPSC emitiu a recomendação por ter observado que o projeto traria uma flexiblização desordenada da regularização de imóveis feitos em loteamentos clandestinos, irregulares ou erguidos em Áreas de Preservação Permanente (APP). “Os danos ambientais provocados pela ocupação irregular do solo prejudicam a qualidade de vida das gerações atuais e vindouras, gerando impactos negativos à manutenção do equilíbrio ecológico e da saúde da população, além de importar em sérios riscos e prejuízos à ordem urbanística”, recomendou promotora de Justiça Raíza Alves Rezende.

Ainda segundo o Ministério Público, o projeto iria de encontro às definições das zonas previstas no Plano Diretor, indicando que, caso as construções fossem situadas em áreas de rios, lagos, orla marítima, de fauna e reservas florestais, bastariam medidas compensatórias e mitigatórias, a serem verificadas posteriormente.

“Acrescente-se também que haveria a dispensa de análise pelo órgão técnico municipal, a Fundação Lagunense do Meio Ambiente, com previsão de constituição de uma Comissão de Regularização Fundiária, com possível aumento de despesas pela contratação de novos servidores ou mesmo o pagamento pelo desempenho de novas funções, sem necessidade”, incluiu Raíza.

A promotoria também detectou que ser eliminada a proibição de regularização em área de recarga de aquíferos, área com espécies de fauna ou flora ameaçadas de extinção, espécies de flora imunes ao corte, presença de sítios arqueológicos, comunidades tradicionais ou outro patrimônio cultural. O veto de Candemil entrou em apreciação na Câmara de Vereadores na sessão de terça-feira, 22.

Por maioria, os vereadores optaram pela derrubada do veto. Votaram pela manutenção do veto: Kleber Roberto Lopes (PSL), Nádia Tasso Lima (DEM) e Peterson Crippa (DEM); e pela derrubada: Adilson Paulino (PSD), Cleosmar Fernandes (MDB), Osmar Vieira (PSDB), Patrick Mattos (MDB), Rhoomening Rodrigues (PSDB), Rodrigo Moraes (MDB), Rogério Medeiros (PSDB), Thiago Duarte (MDB) e Valdomiro Barbosa (MDB).

Com o gesto, o projeto segue novamente para sanção do prefeito. Se Candemil não publicar a lei, o presidente da Câmara pode determinar a sua promulgação e com isso, ela entra em vigor. A reportagem tentou contato com o prefeito para obter posicionamento a respeito do próximo passo a ser tomado após a derrubada do veto, mas até a publicação do texto não havia obtido retorno.

 

Portal Agora Laguna

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